Desvio de função em cargos de confiança pode gerar improbidade administrativa
Uma prática que parece comum, mas que é considerada ilegal e pode gerar sérias consequências, está preocupando órgãos de controle e fiscalização: a nomeação de servidores para cargos comissionados — também conhecidos como cargos de confiança — que acabam exercendo funções completamente diferentes daquelas previstas no cargo.
Segundo a legislação brasileira, cargos de confiança devem ser ocupados por pessoas que exerçam atividades de direção, chefia ou assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração. No entanto, em diversas administrações públicas, é cada vez mais comum ver pessoas nomeadas para esses cargos trabalhando em setores distintos, com atribuições que nada têm a ver com o cargo que ocupam oficialmente.
Essa situação caracteriza o chamado desvio de função, considerado uma irregularidade grave e que pode ser interpretada como ato de improbidade administrativa. A consequência para o gestor responsável pela nomeação e para o servidor beneficiado pode ser pesada: sanções civis, administrativas e até judiciais, como multa, devolução de valores aos cofres públicos, perda da função e até suspensão dos direitos políticos.
Prejuízo aos cofres públicos e à moralidade administrativa
Além do prejuízo financeiro, o desvio de função em cargos de confiança fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Para especialistas em direito público, essa prática compromete a transparência e a seriedade da gestão pública, além de abrir espaço para favorecimentos pessoais.
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“Se uma pessoa é nomeada para ser assessor, por exemplo, mas trabalha como assistente administrativo em outro setor, há uma clara distorção da finalidade do cargo. Isso é ilegal e injusto com o próprio serviço público e com os demais servidores”, explica a advogada e professora de direito administrativo Carla Morais.
Órgãos de controle estão atentos
Casos como esse têm sido alvo de investigações e auditorias por parte dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, que vêm intensificando a fiscalização sobre a ocupação e o uso dos cargos comissionados em prefeituras, câmaras municipais e órgãos estaduais e federais.
Em alguns estados, já houve anulação de nomeações irregulares e determinação de devolução de salários pagos indevidamente, além do ajuizamento de ações contra gestores públicos.
O que dizem os especialistas
Para evitar esse tipo de problema, especialistas recomendam que as administrações públicas cumpram rigorosamente as atribuições previstas para cada cargo e façam nomeações com base na real necessidade do setor e nas funções que serão efetivamente exercidas.
“A nomeação correta e o uso adequado dos cargos comissionados são fundamentais para garantir uma gestão pública eficiente e respeitosa com os recursos públicos. O contrário disso é ilegalidade e deve ser combatido”, afirma Carla Morais.
Denúncias e fiscalização
Cidadãos que identificarem esse tipo de irregularidade podem encaminhar denúncias aos Tribunais de Contas estaduais, ao Ministério Público ou às ouvidorias dos próprios órgãos públicos. A fiscalização é um dever do Estado, mas também um direito e uma responsabilidade da sociedade.
