Condenação de prefeitos em SP acende alerta sobre tótens em Paranavaí
A contratação de tótens de segurança por inexigibilidade de licitação tornou-se o centro de uma investigação contundente no Noroeste do Paraná. A denúncia aponta que a prefeitura de Paranavaí teria investido quase R$ 4,8 milhões sem a realização de certame competitivo, justificando a escolha apenas pela patente da empresa Helper. No entanto, órgãos de controle e especialistas alertam que a existência de uma patente não autoriza automaticamente a dispensa de concorrência pública.
Regina Perrota, estagiária em um escritório de advocacia e pesquisadora incubada na Universidade Tecnológica Federal (UTFPR), formalizou denúncias junto ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Segundo ela, a investigação técnica revela que os serviços de monitoramento por tótens são comuns e podem ser executados por diversos fornecedores e tecnologias equivalentes disponíveis no mercado.
Precedente perigoso em Guaíra (SP)
A preocupação com o desfecho político em Paranavaí ganha força ao observar o que já ocorreu em outros estados. Na cidade de Guaíra, em São Paulo, o Ministério Público instaurou uma ação civil pública que resultou na condenação do prefeito e do vice-prefeito por improbidade administrativa. O caso, idêntico ao investigado agora, envolveu a mesma empresa e a mesma justificativa de inexigibilidade para evitar a licitação. Cidades como Cotia, Jales e São Roque também enfrentam processos semelhantes.
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O entendimento do Tribunal de Contas
O cerne da questão jurídica reside na diferença fundamental entre ter uma patente e possuir exclusividade de mercado. O TCE-PR, através dos acórdãos 1.221/24 e 1.224/24, consolidou o entendimento de que a patente protege um desenho industrial específico, mas não impede que outras soluções tecnológicas atendam à necessidade da administração pública de forma mais econômica.
- Argumento da Prefeitura: A patente da empresa impediria a competição.
- Decisão do TCE: A patente não justifica, por si só, a inexigibilidade.
- Riscos Reais: A ausência de licitação fere a competitividade e gera prejuízo direto aos cofres públicos.
A investigação também apura supostos “sócios ocultos” e o envolvimento de deputados do Paraná que supostamente estariam intermediando a implementação desses dispositivos. Enquanto o MP analisa a denúncia, o cenário em Paranavaí repete o alerta deixado em São Paulo: o uso indevido da lei para favorecer empresas pode levar à perda de mandato e condenações severas.
