Documento do MP afirma que não há ato autorizando Teresinha Mota a transportar terceiros ou pacientes
Decisão do Ministério Público afirma que Teresinha Carvalho Mota pode executar rotinas externas do cargo, mas registra que não existe ato autorizando o transporte de terceiros ou pacientes
A servidora e vereadora de Santo Inácio Teresinha Carvalho Mota ocupa o cargo efetivo de Técnico Administrativo e pode executar tarefas de suporte operacional, atendimento ao público, organização de documentos e rotinas administrativas externas. A decisão do Ministério Público do Estado do Paraná, porém, não aponta a existência de um ato administrativo específico autorizando-a a dirigir veículos oficiais nessas atividades.
O documento foi assinado em 31 de julho de 2026 pelo promotor de Justiça Heron Fonseca Chagas. A Promotoria arquivou a notícia de fato que apurava suposto desvio de função, improbidade administrativa e abuso de poder político.
A representação sustentava que Teresinha conduzia veículos da Secretaria Municipal de Saúde para transportar pacientes e terceiros, apesar da existência de motoristas concursados no município.
Cargo permite rotinas administrativas externas
Segundo a decisão, Teresinha ingressou no serviço público em 1º de agosto de 2002. Ela cumpre jornada de 40 horas semanais e está lotada na Divisão de Saúde.
A Lei Municipal nº 1.421/2025 estabelece que o cargo de Técnico Administrativo compreende atividades operacionais, administrativas e burocráticas. A norma também permite o atendimento ao público, a organização de documentos e a execução de rotinas administrativas externas relacionadas ao serviço.
O Ministério Público considerou que essas atribuições permitem à servidora cumprir demandas burocráticas fora da sede da repartição.
O documento, no entanto, não identifica uma portaria, ordem de serviço, decreto ou outro ato formal que autorize especificamente Teresinha a conduzir veículos oficiais para realizar essas tarefas.
Prefeitura disse que viagens eram para levar documentos
Em resposta à Promotoria, a Prefeitura de Santo Inácio informou que a servidora realiza eventualmente viagens institucionais até Maringá e municípios vizinhos.
Segundo a administração municipal, os deslocamentos têm como finalidade o transporte de documentos e o atendimento de demandas burocráticas da Divisão de Saúde. A Prefeitura negou que Teresinha transportasse pacientes ou dirigisse veículos de emergência.
A Promotoria acolheu essa explicação. Os relatórios do sistema de rastreamento VisionNet e os registros de ponto foram usados para sustentar que as viagens ocorreram durante o expediente e estavam relacionadas ao trabalho administrativo.
Não há autorização para transportar pacientes ou terceiros
A decisão registra de forma expressa que o Poder Executivo informou não existir qualquer ato administrativo autorizando Teresinha a conduzir veículos oficiais para o transporte de terceiros ou enfermos.
Assim, o documento estabelece uma diferença entre duas situações.
A primeira é o cumprimento de rotinas administrativas externas, atividade prevista para o cargo de Técnico Administrativo.
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A segunda é a condução de veículos para transportar pacientes ou outras pessoas. Para essa finalidade, a Prefeitura declarou que não concedeu autorização à servidora.
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Saúde possui 11 motoristas efetivos
A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Inácio possui 11 motoristas concursados em exercício, conforme as fichas funcionais enviadas ao Ministério Público.
A relação inclui Adão Flávio de Lima, Cleiton Marrafon Telini, Edecleverson Ferreira de Lima, Gildo Pinheiro Lopes, Haroldo Benedito da Silva, Marcos Roberto Domingues da Silva, Osmair Oliveira, Roberto Carlos de Jesus, Rogério Abrantes da Rocha, Vanderlei Luiz de Souza e Wederson de Oliveira Lopes.
Mesmo com esse quadro, a Promotoria entendeu que as viagens administrativas atribuídas a Teresinha não configuraram usurpação da função de motorista.
Quem fala a verdade: a placa ou o discurso da cerimônia?
MP arquivou o procedimento
Na conclusão, o promotor Heron Fonseca Chagas afirmou que não encontrou prova de dolo, prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito, promoção pessoal ou benefício eleitoral.
O Ministério Público arquivou a notícia de fato. O denunciante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de dez dias. Segundo apuração da nossa redação, o recurso será protocolado dentro do prazo concedido pelo promotor de Justiça.
Estamos de olho. Qualquer uso irregular de veículo público por vereador que também seja servidor será encaminhado ao Ministério Público, acompanhado de imagens, vídeos e demais elementos que possam comprovar eventual irregularidade.
